Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

Vamos analisar a questão com base no tema do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Privada, destacando as normas constitucionais e legais aplicáveis.

O enunciado aborda a distinção entre Previdência Social e Previdência Complementar, conforme a Constituição Federal e as Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001. Vamos entender cada assertiva para identificar a alternativa correta.

I. Entidades Fechadas de Previdência Complementar: A assertiva afirma que essas entidades são acessíveis a empregados de empresas, servidores públicos e membros de pessoas jurídicas de caráter profissional ou classista. Essa descrição está correta conforme a Lei Complementar nº 109/2001, que regulamenta as entidades fechadas, conhecidas como "fundos de pensão".

II. Entidades Abertas de Previdência Complementar: A assertiva indica que essas entidades oferecem planos acessíveis a qualquer pessoa física, o que está correto. As entidades abertas, como seguradoras, oferecem planos de previdência para o público em geral, como previsto na Lei Complementar nº 109/2001.

III. Forma de Organização: A assertiva menciona que entidades fechadas se organizam como fundações ou sociedades civis sem fins lucrativos, enquanto as abertas são sociedades anônimas. Isso está correto, conforme a legislação vigente, que diferencia essas estruturas organizacionais.

IV. Contribuições e Benefícios: A assertiva aborda a dedutibilidade das contribuições para fins de imposto de renda e que a concessão de benefícios pela Previdência Complementar não depende do RGPS. Ambas as afirmações estão corretas. A dedução é regulamentada por legislação tributária, e os benefícios de previdência complementar são independentes do RGPS, conforme a Lei Complementar nº 109/2001.

Analisando as alternativas:

A. Estão corretas apenas as assertivas I e II. - Incorreta. As assertivas III e IV também estão corretas.

B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV. - Incorreta. As assertivas II e III também estão corretas.

C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. - Incorreta. A assertiva II também está correta.

D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. - Incorreta. A assertiva I também está correta.

E. Estão corretas todas as assertivas. - Correta. Todas as assertivas refletem fielmente as disposições legais.

Com base na análise detalhada e legislação aplicável, a resposta correta é a alternativa E. Todas as assertivas I, II, III e IV estão corretas, conforme as normas de previdência complementar e social.

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ITEM I - Art. 31, LC 109/01 - As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

ITEM II - Art. 36, LC 109/01 -  As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

ITEM III - ART. 31, §1º, LC 109/01 c/c Art. 36, caput, LC 109/01: Art. 31, § 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

ITEM IV - Art. 69, LC 109/01 - As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.

Item IV comungar também com o art. 68, § 2º - A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

ITEM I - Art. 31, LC 109/01 - As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

ITEM II - Art. 36, LC 109/01 -  As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

ITEM III - ART. 31, §1º, LC 109/01 c/c Art. 36, caput, LC 109/01: Art. 31, § 1oAs entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

ITEM IV - Art. 69, LC 109/01 - As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  art. 68, § 2º - A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Sobre a possibilidade de dedução das contribuições vertidas a previdência complementar da base de cálculo do imposto de renda, tem-se a seguinte sistemática: 

Redação original da Lei nº 7.713/88 (período de 1º/1/1989 a 31/12/1995: O participante, quando recolhia a contribuição para a previdência privada, pagava IR. Logo, quando recebia a complementação de aposentadoria ou o resgate das contribuições recolhidas era isento de IR (para não pagar duas vezes - bis in idem).

Redação dada pela Lei nº 9.250/95 Período a partir de 01/01/1996: A Lei nº 9.250/95 inverteu a sistemática. O participante não é obrigado a recolher IR sobre o valor das contribuições pagas à previdência privada (possibilidade de dedução. Logo, quando recebe a complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições, deverá pagar o IR (Fonte: Dizer o Direito). 

Daí a edição de recente súmula do STJ>:

Súmula 556-STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995

Desse modo, antes das referidas alterações legislativas, não era possível a dedução das contribuições da base de cálculo do imposto de renda (incidia IR sobre as contribuições), de modo que não incidia este imposto sobre o benefício a ser instituído (complementação de aposentadoria). Hoje, ao contrário, é possível deduzir as contribuições vertidas à previdência complementar da base de cálculo do IR (não incide IR sobre as contribuições), mas, em contraprestação, incidirá este imposto no benefício a ser instituído.

Gabarito: E

ITEM I: Art. 31, LC 109/01 - As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

ITEM II: Art. 36, LC 109/01 -  As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

ITEM III: Art. 31, §1º, LC 109/01 c/c Art. 36, caput, LC 109/01: Art. 31, §1º - As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Art. 36, caput - As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

ITEM IV: Art. 69, LC 109/01 - As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  Art. 68, §2º - A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.