Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.

Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.

Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.