De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em
valores mensais para todas as suas receitas e despesas a
nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário
por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo, na proibição, a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
IV. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem
ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em
valores mensais para todas as suas receitas e despesas a
nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário
por parte do Executivo e Legislativo Municipal.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo, na proibição, a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
IV. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem
ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.  Alternativa A: I – II – III. Ou Alternativa B: II – III – IV. Ou Alternativa C: I – III – IV. Ou Alternativa D: I – II. Ou Alternativa E: II – IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I – II – III. Gabarito: A) I – II – III.

Interpretação e legislação aplicável:
A questão trata das normas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme a Lei Orgânica do Município de Aquiraz e regras constitucionais e fiscais correlatas.

Fundamentação legal:

Art. 144 e 145 da Lei Orgânica de Aquiraz
  Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 5º, §1º)
  CF, art. 165, §8º: vedação ao “contrabando legislativo” no orçamento

Análise das afirmativas:
I - CORRETA. Segundo a legislação municipal e federal, a LOA deve abranger todos os órgãos do Município, administração direta/indireta e fundações.
Exemplo: Fundação municipal ligada à educação também deve integrar o orçamento.

II - CORRETA. A apresentação dos valores de receitas/despesas em bases mensais para acompanhamento está prevista na lei local, focando no controle fiscal e transparência.

III - CORRETA. Reproduz o art. 165, §8º da CF e art. 144 e 145 da Lei Orgânica: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”. 
Jurisprudência do STF (ADI 4048) reforça esta vedação.

IV - INCORRETA/PARCIAL. A Lei Orgânica exige, além da compatibilidade com a LDO, compatibilidade também com o Plano Plurianual (PPA). 
Lei Orgânica, art. 145, §3º, I: “... se compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A reúne apenas as afirmativas totalmente em conformidade com a norma municipal, federal e jurisprudência. A IV, embora próxima, omite a exigência central do PPA, portanto não deve ser considerada correta.

Dicas para provas: Fique atento(a) quando a alternativa parecer correta, mas omitir ou flexibilizar critérios da lei – nesses casos, busque a literalidade do dispositivo!
Como destaca José Afonso da Silva, a harmonia entre LDO, PPA e LOA é crucial para a consistência da gestão fiscal.

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