O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou ...

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Q2904396 Direito Processual Penal Militar

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

O prazo para requerer a reabilitação, após o cumprimento ou a extinção da pena, é idêntico no processo penal comum e no processo penal militar.

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