Gabarito: Errado

Interpretação do enunciado e legislação aplicável: A questão aborda desvio de função no âmbito do servidor público estadual, regido pela Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco). Não existe previsão legal nessa lei que autorize aumento de vencimentos ou reclassificação do servidor que exerça atribuições diversas do seu cargo.

Citação legal:
O Estatuto, em seu Art. 199, dispõe apenas sobre as penalidades disciplinares. Não contempla hipótese de promoção ou reclassificação automática por desvio de função.

Jurisprudência relevante:
O STF reafirma: “Desvio de função não gera reenquadramento funcional. Apenas possibilidade de recebimento de diferenças salariais.” (RE 314973/DF). O STJ, por sua vez, adota a mesma linha: “Desvio de função não implica em reenquadramento, mas sim no direito à percepção de diferenças salariais.” (Súmula 378/STJ).

Explicação central do tema: O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções distintas daquelas próprias de seu cargo, normalmente mais complexas ou de outra carreira. Contudo, a lei e a jurisprudência não autorizam o aumento de vencimentos por reclassificação nessas situações, visando respeitar o princípio do concurso público.

Exemplo prático:
Imagine um Assistente Administrativo designado para atividades típicas de Analista. Ele não será reclassificado nem terá direito à equiparação de cargo, mas pode requerer as diferenças salariais referentes ao período do desvio.

Justificativa da alternativa correta ("Errado"):
Ao afirmar que o desvio de função gera aumento automático de vencimento e reclassificação, o item viola não apenas a legislação estadual, mas também entendimento consolidado no STF, STJ e doutrina, como Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro.

Pegadinha:
A principal armadilha está em confundir o direito ao pagamento de diferenças salariais com aumento permanente ou promoção automática – o que não existe sem concurso público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 8º - Somente poderá ocorrer desvio de função no interesse do serviço com estrita observância do disposto em regulamento.

Parágrafo Único - O desvio de função não acarretará aumento de estipêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.

LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968

Art. 8º Somente poderá ocorrer desvio de função no interesse do serviço com estrita observância do disposto em regulamento.

Parágrafo único. O desvio de função não acarretará aumento de estipêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.

GABARITO -- ERRADO

GABARITO: ERRADO.

Gabarito: ERRADO

Não confunda desvio de função com a readaptação. Embora tecnicamente a ideia seja a mesma, na prática da lei 8.112, a readaptação é "a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." 

Eu estaria rica