O descumprimento de condicionantes estabelecidas em licença...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876556
Direito Ambiental
O descumprimento de condicionantes estabelecidas em
licenças ambientais enseja a aplicação de sanções
administrativas pelo órgão ambiental competente. No
que tange às sanções administrativas ao meio ambiente,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 5º: "A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo." A base também indica o Decreto nº 6.514/2008, art. 10, § 4º, como disciplina complementar da cessação da multa diária, o que evidencia que a alternativa C reproduz a literalidade normativa aplicável ao caso.
Tema central: Sanções administrativas ambientais
Análise das alternativas
A
Errada
Embora seja o gabarito oficial, a base a qualifica como juridicamente incorreta. O erro é duplo e objetivo: a Lei nº 9.873/1999, art. 1º, estabelece que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado"; logo, não existe prazo de doze meses. Além disso, a Lei nº 6.830/1980, art. 1º, dispõe que "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil"; portanto, é falsa a afirmação de vedação à cobrança judicial da dívida ativa.
B
Errada
A alternativa é eliminada porque contraria o regime de cumulação de sanções. A Lei nº 9.605/1998, art. 72, caput e incisos II, III e IV, prevê multa simples, multa diária e apreensão como sanções administrativas distintas, e o Decreto nº 6.514/2008, art. 3º, § 1º, estabelece literalmente: "Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto." Portanto, a multa simples não impede a apreensão de equipamentos utilizados na infração. A ressalva sobre caução em favor de fundo municipal não integra, segundo a base, o regime legal federal das sanções administrativas ambientais.
C
Certa
A alternativa coincide com a legislação indicada na base: a Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 5º, dispõe que "A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo." e o Decreto nº 6.514/2008, art. 10, § 4º, prevê que "A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração."
D
Errada
A alternativa é incorreta por inventar limitações e exclusividades sem amparo legal. A Lei nº 9.605/1998, art. 72, caput, incisos I, II, III, IV e IX, admite pluralidade de sanções, inclusive advertência, multa, apreensão e suspensão parcial ou total de atividades. Além disso, o art. 72, § 8º, I, dispõe que "As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização;" e o art. 72, § 2º, prevê: "A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo." Portanto, não existe, na base, proibição de suspensão da licença ambiental nas condições narradas, nem regra que torne a advertência a única penalidade para derramamento de rejeitos químicos em área de reserva legal.
Pegadinha da questão
A confusão real foi misturar alternativas com termos aparentemente técnicos para desviar do texto normativo literal. A banca explorou sobretudo a tendência de o candidato aceitar afirmações sobre prescrição, exclusividade de sanção e impedimento de apreensão sem confrontá-las com a Lei nº 9.873/1999, a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008.
Dica para questões semelhantes
- Em sanções ambientais, confira primeiro se a alternativa reproduz literalmente o art. 72 da Lei nº 9.605/1998 e os dispositivos operacionais do Decreto nº 6.514/2008.
- Não trate multa simples como sanção excludente: o Decreto nº 6.514/2008, art. 3º, § 1º, admite cumulação com outras sanções.
- Para prescrição da ação punitiva administrativa federal, o parâmetro da base é a Lei nº 9.873/1999, art. 1º: prazo de cinco anos, e não prazo curto inventado pela alternativa.
- Se a alternativa afirmar vedação absoluta ou sanção única, procure na lei a regra expressa correspondente; sem texto legal de exclusividade ou proibição, a tendência é de incorreção.
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Comentários
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Acredito que o gabarito esteja equivocado. Gabarito: C
Decreto nº 6514
Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 4 A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
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