Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 09, de 3 de dezembro de 1987, art. 2º, caput e §§ 1º e 5º, e art. 5º: “Art. 2o Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. § 1o O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública. § 5o Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Art. 5o A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.” A literalidade da norma indica que a audiência deve ser realizada nas hipóteses do art. 2º, caput, admite mais de uma audiência para o mesmo projeto e tem função instrutória, não deliberativa; por isso, entre as alternativas dadas, a D é a que corresponde ao núcleo normativo, com ressalva técnica apenas quanto à formulação do prazo de 45 dias.

• Separe quatro pontos da Resolução CONAMA nº 09/1987: quando a audiência ocorre, qual é o prazo de 45 dias, se pode haver mais de uma audiência e qual é o efeito jurídico da ata.
• Se a alternativa disser que a audiência vincula o licenciador, elimine: pelos arts. 1º e 5º, ela tem função informativa, participativa e instrutória.
• Se aparecer prazo de 45 dias, confira o objeto exato: a literalidade do art. 2º, § 1º, fala em prazo para solicitação da audiência pública.
• Se a alternativa criar dispensa, vedação ou restrição não escrita na resolução, elimine por ausência de previsão normativa.