No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

Question

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.   Alternativa A: A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no
sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
União e das entidades da administração direta e indireta
federal.   Ou Alternativa B: Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha
ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo
tribunal para a adoção das providências necessárias ao
cumprimento da lei.   Ou Alternativa C: Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei e promover a ação de improbidade
administrativa cabível, se for o caso.  Ou Alternativa D: O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo,
Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de
apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.   Ou Alternativa E: Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão
Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a
corte de contas fará a sustação do gasto.

Marcos Antônio ☕✎⚖⚡ · Accepted Answer

Alternativa [D] O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo,
Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de
apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.   GAB: DComentário:a competência para realizar a sustação da despesa irregular será do Congresso Nacional (ou da Assembleia, no caso estadual (CF, art. 72).se não for atendido o prazo determinado pelo TCE, a competência para a sustação do contrato será do Poder Legislativo (o TCE só poderá decidir depois de 90 dias);o TCE não tem competência para promover ação de improbidade;a CGU faz controle interno;esta é uma competência do sistema de controle interno, nos termos do art. 74, IV, da CF.

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