Alternativa correta: B

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Explicação detalhada:

De acordo com o art. 86, § 4º, da Constituição Federal:

“O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

Isso significa que, durante o mandato, o Presidente não responde nem penal nem civilmente por fatos alheios às suas atribuições presidenciais. Somente após o término do mandato ele poderá ser responsabilizado por esses atos.

Gabarito: B.

Erros das demais alternativas:

A) Criação e extinção de órgãos ocorre por meio de lei. Obs: Medida provisória também pode ser usada para essa finalidade. Ex: ICMBIO (criado por medida provisória, convertida em lei).

C) Nos termos do parágrafo único do art. 84 da CF/88, algumas das atribuições do Presidente da República são delegáveis aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, sejam elas: (a) organização e funcionamento da administração federal (quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos públicos); (b) extinção de cargos públicos (quando vagos); (c) conceder indultos e comutar penas; e (d) prover cargos públicos.

D) Crime de responsabilidade é julgado perante o Senado, não STF.

E) Trata-se de regra aplicável aos membros do Congresso Nacional e não ao Presidente da República (art. 53, §2º, CF/88).

A) VI – dispor, mediante decreto, sobre:     

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  

Erro da assertiva está em acrescentar a criação ou extinção através de decreto, quando na verdade a disposição do decreto é para a organização e funcionamento QUANDO não implicar aumento e nem criação ou extinção.

B) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 

R: Alternativa correta, na vigência do mandato do PR, ele não pode ser responsabilizado por atos alheios ao mandato, sendo assim, nem mesmo medidas cautelares diversas da prisão o atingem.

Sua imunidade é formal (Processual), apenas.

Se cometer crime alheio a função, poderá ser responsabilizado apenas ao término, ficando suspenso o prazo prescricional, em se tratando de crime de Responsabilidade, é julgado pelo Senado Federal, se condenado, fica inabilitado para qualquer função pública pelo prazo de 08 anos.

C) As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo. 

R: Errado, as atribuições no que tange à VI – dispor, mediante decreto, sobre:             

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;              

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

D) O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.

R: Errado, o PR por crimes de responsabilidade é julgado pelo Senado Federal e crimes comuns pelo STF.

E) O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável. 

Errado, somente poderá ser preso por sentença condenatória.

Rumo ás Estrelas, GO.

Sobre a alternativa D

O Presidente da República ficará afastado do cargo por 180 dias, nos crimes de responsabilidade, quando o Senado Federal dá inicio ao processo, e não apenas com o recebimento da denúncia.

Se o crime for comum, o Presidente da República ficará afastado do cargo pelo mesmo período de 180 dias, a partir do recebimento da denúncia pelo STF.

STF - Recebeu a denúncia ou queixa crime. (crime comum)

SF - Deu inicio ao processo. (crime de responsabilidade)

Presidente afastado do cargo por 180 dias (Prazo decadencial)

Art. 84, §5, CF.