Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de tema classicamente cobrado em concursos para Analista de Promotoria I, exigindo atenção à literalidade da lei e compreensão da finalidade protetiva das normas.

Legislação Aplicável:

• ECA, art. 99: Possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa das medidas, podendo ser substituídas a qualquer tempo.
• ECA, art. 100: Critérios para aplicação, valorizando necessidades pedagógicas e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• ECA, art. 101, §1º: Destaca o caráter provisório e excepcional do acolhimento institucional/familiar, sem privação de liberdade.
• ECA, art. 102: Regularização do registro civil deve acompanhar as medidas.

Explicação do Tema Central & Exemplo Prático: As medidas de proteção são recursos utilizados quando há ameaça ou violação de direitos de crianças ou adolescentes, sendo o acolhimento institucional/familiar medidas excepcionais e transitórias. Exemplo: Um adolescente sem documentação civil e em situação de vulnerabilidade poderá ser encaminhado a acolhimento, garantindo-se, paralelamente, sua regularização junto ao registro civil.

Análise das Afirmações:

I. INCORRETA: O ECA (art. 99) autoriza aplicação isolada ou cumulativa das medidas — nunca necessariamente cumulativa.

II. INCORRETA: O art. 100 menciona necessidades pedagógicas, não simplesmente “físicas e psicológicas”.

III. CORRETA: Conforme art. 101, §1º, o acolhimento institucional/familiar é provisório, excepcional e não configura privação de liberdade.

IV. CORRETA: O art. 102 assegura a regularização do registro civil nas medidas de proteção, sem cobrança de custas, conforme disciplina legal específica.

Portanto, estão corretas apenas III e IV — Alternativa D.

Por que as demais alternativas estão erradas?
Apenas a alternativa D contempla exclusivamente as assertivas corretas, não trazendo as incorreções embutidas nas demais. Pegadinha comum: Examinadores exigem leitura atenta das expressões “cumulativamente” (I) e “necessidades físicas e psicológicas” (II), que não correspondem fielmente à lei.

Doutrina & Jurisprudência: Paulo Lúcio Nogueira corrobora a excepcionalidade do acolhimento. O STJ (REsp 1.391.198/SP) confirma o entendimento de que acolhimento é medida provisória, sem privação de liberdade.

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Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

Galera só 1 dica.. fiquem atentos ao lerem as questões, pois na pressa perde-se detalhes extremamente relevantes.

Por exemplo essa questão, no item II -a aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades físicas e psicológicas da criança e do adolescente. 

sei que muita gente sabe, mas fiquema tentos as palavras, pois nesse caso, PSICOLÓGICAS, em leitura rápida vc pode errar, imaginando ser pedagógica, ou seja,  o sufixo da palavra pode te pegar, pois trata-se de uma rima.

Fiquem atentos a palavras que possuem detalhes diferentes.

abss.

Realmente...  o colega tem razão... me lembrou as pegadinhas que a CESPE gosta de fazer... é pra matar de raiva...kkkkk

Pessoal, eu não iria comentar essa questão, pois criticar a banca e a forma da prova é dar murro em água....
Contudo, não suportei esta.

O artigo 100 do ECA fala que a aplicação das medidas de segurança deverá levar em conta as NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, e o texto da questão substituiu por FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. O que esperavam simplesmente fosse que o candidato tivesse FRIAMENTE DECORADO o ECA, afastando QUALQUER INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL, por mais simples que fosse.
Ora, a pedagogia se pauta em atividades para a educação do individuo, levando-o para um estado melhor possível e, nesse sentido, se funda em exercícios FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. É óbvio que falar em necessidade pedagógica significa, de maneira reflexa, dar referência a necessidades físicas e psicológicas, mas isso os avaliadores nem pensaram, criando uma pegadinha simiesca, capaz de filtrar não os que estudam, mas só os que decoram como se fossem sites 'google'.
É terrível encontrarmos esse tipo de coisa por aí, mas é o fato, este é o circo dos concursos brasileiros....

abraços a todos

Exigem a letra fria da lei em PEDAGÓGICAS, não prestigiando uma interpretação lógica e coerente de que as medidas atenderão necessidades psicológicas e físicas (desdobramento natural delas). Realmente é a FCC 2.