Em revisão de benefícios concedidos em processo
administrativo, o INCRA identifica que determinado ato
foi praticado com violação à norma legal vigente à época
de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo
período. Diante da constatação, a autoridade
competente decide desfazer o ato e surge debate acerca
de saber se a medida decorre de conveniência
administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os
efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a
disciplina da extinção dos atos administrativos,
especialmente a revogação e a anulação, assinale a
alternativa correta.

Question

Em revisão de benefícios concedidos em processo
administrativo, o INCRA identifica que determinado ato
 foi praticado com violação à norma legal vigente à época
de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo
período. Diante da constatação, a autoridade
competente decide desfazer o ato e surge debate acerca
de saber se a medida decorre de conveniência
administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os
efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a
disciplina da extinção dos atos administrativos,
especialmente a revogação e a anulação, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A anulação administrativa depende exclusivamente
de decisão judicial, não sendo admitido o exercício
da autotutela pela Administração Pública. Ou Alternativa B: Atos administrativos que produziram efeitos não
podem ser desfeitos pela Administração, sob pena
de violação automática ao princípio da segurança
jurídica. Ou Alternativa C: A anulação decorre de ilegalidade e, em regra,
produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da
boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível. Ou Alternativa D: A revogação é o instrumento adequado para retirar
atos ilegais, sendo obrigatória sempre que
identificado qualquer vício de legalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Atos administrativos que produziram efeitos não
podem ser desfeitos pela Administração, sob pena
de violação automática ao princípio da segurança
jurídica. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." O caso descreve ato praticado com violação à norma legal, o que caracteriza hipótese de anulação, e não de revogação; por isso, há tensão entre o gabarito oficial indicado e o regime jurídico exposto na base.Tema central: Anulação e revogaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a autotutela administrativa. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 atribui à própria Administração o dever de anular atos eivados de vício de legalidade, e a Súmula 473 do STF reforça que a Administração pode anular seus próprios atos ilegais. Logo, não há dependência exclusiva de decisão judicial.BCertaA alternativa B foi mantida apenas por força do gabarito oficial informado. Tecnicamente, porém, a base de decisão aponta que ela não se sustenta em termos absolutos, porque a produção de efeitos pelo ato não impede, por si só, seu desfazimento pela Administração. A autotutela é admitida e a anulação por ilegalidade pode ocorrer, com observância dos limites de segurança jurídica, inclusive o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."CErradaJuridicamente, esta é a alternativa compatível com a base: a anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, admitida consideração da boa-fé, da segurança jurídica e de direitos de terceiros em situações específicas. Sua desclassificação aqui decorre apenas do gabarito oficial informado, já que a base aponta expressamente conflito entre esse gabarito e o regime jurídico vigente/dominante.DErradaEstá errada porque atribui à revogação função que a lei reserva à anulação. Revogação incide sobre ato válido por conveniência e oportunidade; não serve para retirar ato ilegal. O critério decisivo é o motivo da extinção do ato: ilegalidade gera anulação; mérito administrativo gera revogação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anulação e revogação e tentou transformar a produção de efeitos do ato e a segurança jurídica em impedimento absoluto ao desfazimento, o que a base expressamente afasta.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o motivo do desfazimento do ato: vício de legalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.Não trate segurança jurídica como vedação automática à invalidação; verifique decadência, boa-fé e eventual proteção a terceiros.Se a alternativa negar autotutela administrativa, ela contraria o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF.

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Em revisão de benefícios concedidos em processo administrat...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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