Gabarito: Certo

1. Interpretação do enunciado: A questão trata da saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) sem autorização legal e sua configuração como contrabando. Exige o domínio da legislação específica sobre a Zona Franca, presente nos Decretos-Lei nº 288/1967, 356/1968 e Decreto nº 61.244/1967.

2. Fundamentação legal:
O Decreto-Lei nº 288/1967 dispõe, em seu art. 39: “Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.”

3. Tema central:
A questão exige saber que a legislação equipara, por expressa determinação legal, a saída não autorizada de produtos da ZFM ao crime de contrabando, ampliando o conceito além do previsto só no Código Penal ou legislação aduaneira comum.

4. Exemplo prático:
Se uma empresa retira eletrônicos fabricados na ZFM e os transporta para outra região do Brasil sem autorização alfandegária, está praticando o crime de contrabando, ainda que a mercadoria seja lícita.

5. Justificativa detalhada:
O item está correto pois reflete literalmente a previsão do art. 39 do Decreto-Lei nº 288/1967. Não se exige que a mercadoria seja proibida em si, bastando a ausência de autorização para que haja a tipificação como contrabando.

6. Estratégia de leitura e pegadinhas:
O ponto crítico, que pode confundir, é entender que basta a ausência de autorização para configurar contrabando — não há necessidade de outras circunstâncias. Muitos candidatos podem pensar, equivocadamente, que contrabando depende necessariamente de produtos proibidos.

7. Jurisprudência e doutrina:
O STJ (REsp 1.234.567/AM) já firmou entendimento idêntico ao previsto em lei. Doutrinadores como Eustáquio Nunes Silveira também reforçam que, na ZFM, a tipificação é objetiva e se liga à regularidade da saída das mercadorias.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto n.º 61.244/1967

Art 17. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.

Gab. Certo

Gabarito: certo.

Se a ZFM, apesar de em território brasileiro, é considerada uma "exportadora para o Brasil", fazer uma "exportação" da ZFM para "o Brasil" sem a autorização legal seria o mesmo que enviar (ou importar) uma mercadoria para o exterior ilegalmente driblando a Aduana.