Assinale a alternativa que indica imposto(s) municipal(is).
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109363
Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica imposto(s) municipal(is).
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, caput e incisos I, II e III: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."
Tema central: Impostos municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Embora o ISSQN seja imposto municipal, a alternativa é incompleta, pois não é o único tributo listado no enunciado que pertence à competência dos Municípios.
B
Errada
Embora o IPTU seja imposto municipal, a alternativa é incompleta, pois o enunciado também traz outros tributos municipais.
C
Errada
Embora o ITBI seja imposto municipal, a alternativa é incompleta, pois o enunciado também traz outros tributos municipais.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque o enunciado reúne ISSQN, IPTU e ITBI, e a Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir esses impostos. Assim, as alternativas A, B e C correspondem a tributos municipais previstos no art. 156 da CF/88, razão pela qual a opção que as reúne é a resposta certa.
Pegadinha da questão
A questão induz o candidato a marcar apenas uma sigla isoladamente, quando todas as alternativas A, B e C indicam impostos de competência municipal.
Dica para questões semelhantes
- Em competência tributária, consulte primeiro o rol expresso da Constituição.
- Memorize os impostos municipais do art. 156: IPTU, ITBI e ISS.
- Se a banca listar tributos isolados que todos pertencem ao mesmo ente, a resposta costuma ser a alternativa que os reúne.
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