De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2511209 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

Renúncia.

condenação por crime eleitoral.

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