Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, ...

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Q1680982
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |
Q1680982 Direito Civil
Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?
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