Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 460/2001 do Município de Eusébio (Estatuto dos Servidores), arts. 143 e 157; Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV: “Art. 143. São penalidades disciplinares: I. advertência; II. suspensão; III. demissão; IV. cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V. destituição de cargo em comissão.”; “Art. 157 — As penalidades disciplinares serão aplicadas: I. Pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou Dirigente Superior de Autarquias ou Fundações, quando se tratar de demissão, cassação de disponibilidade ou aposentadoria de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade; II. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 ( trinta ) dias; III. A aplicação das penas de advertência e de suspensão de até 30 ( trinta ) dias é da competência do chefe da repartição e outra autoridade; IV. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.”; “Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; “Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Aplicação: como a suspensão está expressamente prevista no Estatuto e a imposição de sanção disciplinar deve respeitar devido processo legal, contraditório e ampla defesa, a alternativa A é a correta.

• Primeiro confira o rol literal de penalidades no estatuto; isso elimina alternativas que negam sanções expressamente previstas.
• Em matéria disciplinar, não aceite afirmação de punição sem devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
• Quando a lei distribui competência para aplicar certa sanção, isso confirma que a penalidade existe no regime jurídico.