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Q1879179
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do direito de superfície ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1879179 Direito Urbanístico
No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.
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