Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a competência para arquivar inquérito policial no Direito Processual Penal. O tema está disciplinado no Código de Processo Penal, Art. 17:

“A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.”

Portanto, trata-se de atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) requerer o arquivamento ao juiz, nunca da autoridade policial.

Jurisprudência e doutrina:

A Súmula 524 do STF reforça que o arquivamento só pode ser determinado pelo juiz, a pedido do MP, e Fernando da Costa Tourinho Filho e Júlio Fabbrini Mirabete são claros em suas obras: a Polícia não pode arquivar inquéritos.

Exemplo prático:

Imagine que, após investigação, o delegado conclua que não existem provas suficientes de autoria. O delegado deverá encaminhar o inquérito ao Ministério Público para que, se entender cabível, o MP requeira o arquivamento ao juiz, que decide sobre isto.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A: Correta. A autoridade policial não possui competência para arquivar autos de inquérito. É um comando claro e direto do art. 17 do CPP. Cuidado para não confundir o poder investigatório com o de decidir destinos do inquérito!

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Errada. Mesmo em caso de excludente de ilicitude, somente o MP pode requerer, e o juiz decidir, o arquivamento.

Alternativa C: Errada. Não existe essa exceção na lei: o delegado jamais pode arquivar, independentemente do desaparecimento de vestígios.

Alternativa D: Errada. A dúvida quanto à autoria não autoriza arquivamento pelo delegado; a deliberação continua sendo do MP.

Pegadinhas comuns: Muitas provas tentam induzir o candidato ao erro inserindo “salvo” ou “quando”, sugerindo hipóteses em que o delegado poderia arquivar. Não existe exceção.

Resumo: Somente o Ministério Público pode requerer o arquivamento do inquérito, nunca a autoridade policial.

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Art. 17 do Código de Processo Penal: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

CUUUUUIIIDA TURMA...RUUUUUUUMO A APROVAÇÃO

Indisponibilidade do Inquérito Policial

Art. 17 CPP: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

GAB: LETRA A

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu". Eclesiastes 3

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito policial.

A– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 17: "autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito".

B– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

C– Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

D- Incorreta - A autoridade penal não pode mandar arquivar autos de inquérito, vide alternativa A.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.