Comentário do Gabarito – Questão sobre Mandato Eletivo e Servidor Público Municipal (Lei Orgânica de Natal)

Tema central: O enunciado aborda os direitos e deveres do servidor público municipal de Natal/RN ao ser investido em mandato eletivo (federal, estadual, municipal), conforme a Lei Orgânica do Município de Natal (Art. 168).

Fundamentação legal:

Lei Orgânica, Art. 168:
I – Mandato federal ou estadual: afastamento do cargo;
II – Mandato de Prefeito: afastamento, podendo optar pela remuneração;
III – Mandato de Vereador: compatibilidade de horário, com vantagens; sem compatibilidade, aplica-se o afastamento.
§1º – Tempo de serviço contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.

Análise das assertivas:

1ª: F — “Investido em mandato federal ou estadual, permanecerá exercendo seu cargo...”
Errado: a lei exige afastamento neste caso! (Art. 168, I).

2ª: F — “Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo...”
Errado: só será afastado se não houver compatibilidade de horários (Art. 168, III).

3ª: F — “Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade...”
Errado: Para Prefeito sempre há afastamento do cargo! (Art. 168, II).

4ª: V — “Afastando-se para mandato eletivo, tempo de serviço é contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.”
Certo: texto fiel ao §1º do art. 168.

Sequência correta: F, F, F, V (Alternativa C)

Ilustração prática: Imagine um professor municipal eleito deputado estadual. Ele deve se afastar do cargo de professor, mas o tempo que passar como deputado contará para efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Pegadinhas da questão: Atenção às palavras-chave como “afastamento” e “compatibilidade de horários”, e nunca confunda as regras para prefeito e vereador!

Jurisprudência relevante: O STF (RE 451.267/RS) confirma a regra da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, salvo promoção por merecimento.

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