Os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Ministério Público, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Os membros do Ministério Público têm foro por prerrogativa de função para todos os crimes que venham praticar.

O ato do Presidente da República que atentar contra o livre exercício do Ministério Público pode caracterizar crime de responsabilidade.

As leis de organização do Ministério Público, que tratem de carreira e de garantias de seus membros, não podem ser elaboradas pelo Presidente da República e não estão sujeitas à sua solicitação de delegação ao Congresso Nacional.