Quanto aos impostos de competência dos Estados, assin...

O lançamento do Imposto sobre heranças e doações é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.

As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente.

O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Poder Executivo.

O lançamento do IPVA é feito de ofício e sua alíquota é fixa.

O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.