Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constitu...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede para identificar a alternativa correta sobre as espécies tributárias previstas na Constituição de 1988. Isso requer conhecimento sobre a classificação e características dos tributos, bem como a legislação correspondente.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988 é a principal legislação a ser considerada aqui, especialmente os artigos que tratam da competência tributária, como os artigos 145 a 149, que definem taxas, impostos e contribuições.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Alternativa A: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."

A Constituição permite que uma taxa tenha como base de cálculo um elemento de um imposto, desde que não haja total coincidência entre as bases de cálculo. Isso significa que a taxa deve ser proporcional ao custo do serviço público que a justifica, mas pode utilizar elementos de outros tributos para seu cálculo, respeitando a distinção de finalidades.

Exemplo Prático:

Imagine uma taxa de coleta de lixo calculada com base no valor venal do imóvel. Embora o valor venal seja um elemento da base de cálculo do IPTU (imposto), a taxa não é idêntica ao imposto, pois se refere a um serviço específico prestado pelo município.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: "Os impostos são tributos vinculados..." - Incorreto. Impostos são tributos não vinculados, ou seja, sua arrecadação não está atrelada a uma contraprestação direta ao contribuinte.

Alternativa C: "O ICMS não incide nas operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica." - Incorreto. O ICMS incide, sim, nessas operações, com exceções específicas que não se aplicam de forma tão abrangente.

Alternativa D: "O empréstimo compulsório poderá ser criado por medida provisória." - Incorreto. Empréstimos compulsórios exigem lei complementar, não podendo ser instituídos por medida provisória.

Alternativa E: "As contribuições sociais não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro..." - Incorreto. A regra da anterioridade nonagesimal, e não a anual, é que se aplica a contribuições sociais.

Conclusão:

Ao compreender a diferença entre as espécies tributárias e suas bases legais, o candidato estará mais preparado para questões desse tipo. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra A

A) CERTO: Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) Errado, Todos os impostos são não vinculados, uma vez que seus fatos geradores são manifestações de riqueza dos contribuintes "fato do contribuinte" (renda, patrimônio, consumo) independentes de atividade estatal. quanto ao destino da arrecadação, temos que os impostos são não vinculados, pois o Estado tem liberdade para aplicar suas receitas em qualquer despesa autorizada no orçamento, que, por disposição constitucional expressa, estão proibidos de ter suas receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional (CF, art. 167, IV).

CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte

C) Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II ICMS atenderá ao seguinte
X - não incidirá:
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

D) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios

Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
III – reservada a lei complementar

E) Art. 195 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". (Anterioridade anual)

bons estudos

Alternativa correta letra A

 Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

LETRA A CORRETA 

SÚMULA VINCULANTE 29    

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.