No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do P...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854282 Direitos Humanos

No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que

a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).

apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).

ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).

toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).

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