Home Concursos Públicos Questões Q391037 Considerando os instrumentos de garantia dos administrados a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q391037 Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto | Q391037 Direito Administrativo Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta. Alternativas A Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim. B Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. C A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário. D O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro