A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que: Alternativa A: Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo. Ou Alternativa B: A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica. Ou Alternativa C: Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes. Ou Alternativa D: É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

Alternativa [D] É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu ar...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1731451 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

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