Assinale a alternativa CORRETA, ...

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Q4374632 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa CORRETA, conforme artigo 23 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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