Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/9...

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Q1020156

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-GO Prova: Quadrix - 2016 - CRA-GO - Motorista |

Q1020156 Legislação de Trânsito

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), compete ao CONTRAN, exceto:

estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.

responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

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