Análise dos itens:

I. INCORRETO: Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, as sessões da Câmara Municipal são públicas (Art. 31), mas o voto é sempre público (Art. 31, §1º), salvo exceções constantes no Regimento Interno. Logo, está incorreto afirmar que o voto é sempre secreto. Atenção: a pegadinha aqui é contrapor "público" e "secreto" nos termos da lei.

II. CORRETO: O item está perfeitamente alinhado com o Art. 31, §2º, da Lei Orgânica: “A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.”

III. CORRETO: De acordo com o Art. 46 da Lei Orgânica, “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal”. Não há margem para dúvida: a função legislativa, no município, cabe exclusivamente à Câmara Municipal.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara precisa aprovar um projeto de lei municipal. A sessão será pública, e o voto dos vereadores será público (salvo exceção do Regimento). Ao final do exercício financeiro, a Prefeitura encaminhará as contas ao Tribunal de Contas até 31 de março.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a publicidade das sessões e do voto como expressão da transparência e democracia.

Justificativa da alternativa correta:

A opção D) Somente os itens II e III está correta, pois apenas esses itens reproduzem fielmente a legislação municipal. O item I apresenta erro ao tratar o voto como sempre secreto, contrariando a Lei Orgânica.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Só considera o II, desconsiderando corretamente o III.
• B) Inclui o I, que é errado pelo motivo já explicado.
• C) Considera I, que é incorreto.
• E) Inclui todos, mas o I está incorreto.

Dica de prova: Sempre confira se itens como “sempre secreto” ou “sempre público” estão de acordo com a lei, pois costumam ser usadas como pegadinha.

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