O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou fa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407012
Direito do Consumidor
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é
válido desde que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados
percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea.