O membro do Ministério Público, no exercício de suas funções...

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Q834655

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiatuba |

Q834655 Direito Constitucional

O membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:

expedir notificações para colher depoimentos;

requisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;

requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;

determinar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.

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