Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao servido...
I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
II. Investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Art. 38, incisos II, IV e V, da Constituição Federal: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (...) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.” No caso, isso torna corretos os itens I e III e afasta o item II.
- No mandato de Prefeito, confira se a alternativa menciona afastamento do cargo e faculdade de opção pela remuneração; se falar em percepção automática das vantagens do cargo de origem, está errada.
- Em afastamento para mandato eletivo, memorize o par constitucional decisivo: tempo de serviço conta para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento; benefício previdenciário é calculado como se estivesse em exercício.
- Se a questão mencionar Lei Orgânica municipal, não descarte a incidência direta da disciplina constitucional geral do art. 38 quando o tema for mandato eletivo de servidor público.
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