A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Piracicaba/...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225639 Legislação Municipal

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Piracicaba/SP, com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

As Comissões serão permanentes e temporárias e as suas atribuições serão fixadas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

As Comissões poderão acessar repartições públicas, em horário de funcionamento, mediante prévia autorização judicial.

As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão funcionar por prazo indeterminado, quando a medida se mostrar adequada a atender o interesse público.

As Comissões não poderão convocar dirigentes de entidades particulares para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, ainda que conveniadas com o Poder Público.

A constituição das Comissões será realizada por decisão do Presidente da Câmara de Vereadores, facultada a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.

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