O Município de Piracicaba, com o objetivo de aprimorar a po...

O Município de Piracicaba, com o objetivo de aprimorar a política de segurança urbana, está considerando instalar câmeras de monitoramento eletrônico nas principais avenidas e ruas da Cidade, mediante política pública, a ser previamente disciplinada por lei local. Segundo pesquisa de opinião, parte da população resiste à ideia, por considerar que a vigilância contínua das ruas poderá retirar a sua privacidade, ao passo em que parte de seu cotidiano passará a ser acompanhado pelo Poder Público. Atento a essa situação, decide-se convocar um plebiscito para dispor sobre o assunto.
Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, pode-se afirmar, corretamente, que