Com relação às Emendas à Lei Orgânica do Município de Pirac...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225630 Legislação Municipal

Com relação às Emendas à Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

A Emenda à Lei Orgânica não pode ser proposta por cidadãos.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

A Emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

Para ser aprovada, a proposta de emenda precisa contar com o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara de Vereadores.

A emenda à Lei Orgânica, caso aprovada, será promulgada pelo Prefeito com o respectivo número de ordem.

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