A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que o abuso do...

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Q2718346
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 20 | CESPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 17 |
Q2718346 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica e financeira, e à intervenção do estado no domínio econômico, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, característico de monopólios privados, deve ser reprimido. O monopólio público, no entanto, é permitido e previsto expressamente no texto da CF.

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