Interpretação e Tema Central

A questão aborda a teoria do nome empresarial, especialmente quanto à formação do nome nas sociedades limitadas compostas apenas por pessoas jurídicas. Aplica-se, aqui, a legislação do Código Civil sobre nome empresarial e suas espécies.

Legislação Aplicável

Código Civil, Art. 1.158: “A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação...”.
Art. 1.155, §2º: “Somente pessoas físicas podem constar de firma...”
Portanto, sociedades limitadas formadas exclusivamente por pessoas jurídicas não podem usar firma, apenas denominação.

Justificativa da Alternativa Correta — Letra E

Está correta. O nome empresarial, no caso de sociedade limitada composta só por pessoas jurídicas, deve ser necessariamente sob denominação — pois a lei apenas permite pessoas físicas em firma, o que torna inviável a adoção desta por pessoa jurídica.
Exemplo: Se “Alpha Participações S/A” e “Beta Ltda.” formam uma nova sociedade limitada, seu nome deve ser uma denominação, como “Empreendimentos Comerciais Ltda.”, vedada a adoção de firma.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. O princípio da novidade é estadual e não nacional (art. 1.155, §1º). A coexistência de nomes idênticos é vedada na mesma unidade federativa e não em todo o país, salvo exceções.

B) Errada. O nome empresarial é bem imaterial que acompanha o estabelecimento se houver trespasse, mas não pode ser alienado separadamente (art. 1.164, CC).

C) Errada. O nome empresarial se aplica ao empresário (individual) e às sociedades. Empresário individual deve usar seu nome civil, mas a questão põe a regra como exclusiva da sociedade, o que é impreciso.

D) Errada. A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica nem nome empresarial próprio segundo a lei. Só o sócio ostensivo atua com firma.

Estratégias e Pegadinhas

Fique atento à distinção entre “firma” e “denominação” e identifique corretamente quando cada uma é possível – especialmente em relação ao tipo societário e à natureza dos sócios (pessoas físicas ou jurídicas).

Doutrina e Jurisprudência

Segundo Fábio Ulhoa Coelho e Gladston Mamede, a exigência da denominação para sociedades limitadas compostas só por pessoas jurídicas decorre da incapacidade destas para integrar firma social. O STJ também destaca a necessidade do objeto social na denominação, como previsto na lei.

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(E) CERTO. A adoção de firma pela sociedade de responsabilidade limitada depende da existência de sócio pessoa física, cujo nome civil possa compor o nome empresarial. Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social

Letra "A". 

O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual ou de uma sociedade empresária no exercício de sua atividade empresarial. Deve, o nome empresarial, obrigatoriamente respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 [lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins] e na IN n. 104 do DNRC de 30/07, quais sejam: o da veracidade e o da novidade.

Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

IN n. 104 do DNRC, art.4º: O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

Princípio da novidade: O nome empresarial que será criado, deve ser diferente dos já existentes. Para tanto, deve ser feita uma busca prévia na Junta Comercial a fim de verificar se já há algum nome parecido ou idêntico ao que se pretende criar. Não havendo, pode-se realizar o registro do nome empresarial [CC art. 1163 e Lei 8934/94, art. 34].

CC art. 1163: O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único: Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

Em decorrência deste princípio, não poderão coexistir, NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes (IN n. 104/2007 do DNRC, art. 6º). Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante a de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga (conforme dispõe o parágrafo único do art. 1163 do CC).

 

 

BIZU! NOME EMPRESARIAL.

EMP. INDIVIDUAL = FIRMA.

EIRELI = FIRMA ou DENOMINAÇÃO.

SOC. LTDA = FIRMA ou DENOMINAÇÃO.

SOC. EM COMANDITA POR AÇÕES = FIRMA ou DENOMINAÇÃO.

SOC. EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO = NÃO POSSUI NOME EMPRESARIAL.

S.A [SOC. ANÔNIMA] = DENOMINAÇÃO.

SOC. EM NOME COLETIVO = FIRMA.

SOC. EM COMANDITA SIMPLES = FIRMA

 

 

a) obedece ao princípio da novidade, que determina a impossibilidade legal de coexistirem dois nomes empresariais idênticos no território nacional.

 b) é elemento do estabelecimento comercial, podendo ser alienado com ou sem trespasse.

 c) refere-se à sociedade empresária, devendo o empresário limitar-se a usar o seu nome civil.

 d) será necessariamente firma, tratando-se de sociedade em conta participação.

 e) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

Lembrete: Sociedade em Conta de Participação nada mais é do que um contrato, de modo que é ilógico cogitar a existência de um nome empresarial.

Gabarito: e) formar-se-á necessariamente sob denominação, se o quadro societário da sociedade limitada a ser nomeada envolver apenas pessoas jurídicas.

Justificativa: Segundo André Ramos, o nome empresarial compor-se-á de denominação quando não houver ninguém na sociedade (isto é, nenhum sócio) cuja responsabilidade seja ILIMITADA. Quando houver na sociedade ao menos um sócio com responsabilidade ilimitada, via de regra, adotar-se-á firma.

Portanto, quando há apenas pessoa jurídica, esta responderá logicamente apenas nos limites do seu patrimônio. Sendo limitada a responsabilidade, adota-se DENOMINAÇÃO!