A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do ...

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Q492543

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492543 Legislação Estadual

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa.

considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.

não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicial.

decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

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