O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de quarenta e oito meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Adquire a estabilidade, após quatro anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

Cinco meses antes de findo o período de estágio probatório, será submetida à homologação de autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento.