A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Endemias - Edital nº 2 |

Q3725317 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo as ações de vigilância e controle de endemias.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre as atribuições do SUS relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica.

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica integram o campo de atuação do SUS segundo a Lei n°8.080/90.

A União pode intervir diretamente na execução da vigilância epidemiológica e sanitária nos municípios em qualquer situação, independentemente de pactuação ou situação especial.

Os municípios não possuem competência, segundo a Lei 8.080/90, para planejar e executar ações de vigilância, sendo apenas responsáveis pelo controle de doenças crônicas.

A vigilância epidemiológica e outras ações de vigilância são responsabilidades exclusiva dos estados, não competindo aos municípios executá-las.

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