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Q4103725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, EXCETO:

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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