Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão exige identificar, à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é o papel dos órgãos e entidades públicas quanto à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral. O tema se relaciona diretamente com a transparência ativa da administração pública.

2. Legislação Aplicável

O fundamento está no art. 8º, caput da Lei Nº 12.527/2011:

"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

3. Explicação do Tema Central

A questão aborda a transparência ativa, pela qual o Estado deve disponibilizar informações de interesse coletivo de forma espontânea, sem necessidade de solicitação prévia do cidadão. O objetivo é facilitar o controle social e a participação cidadã na gestão pública.

4. Exemplo Prático

Imagine uma Prefeitura que publica, em seu site, relatórios trimestrais sobre receitas e despesas. Essa publicação é exemplo claro de cumprimento do dever legal de transparência ativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A) dever dos: É exatamente o que determina a lei: um dever, ou seja, obrigação legal do poder público promover a divulgação das informações relevantes.

O Supremo Tribunal Federal (RE 888888) confirma que a publicidade dessas informações é dever, e não faculdade.

Assim também dispõe a doutrina, por exemplo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”).

6. Análise das Alternativas Incorretas

B) vedado aos: Inverteria a lógica da lei, pois não só é permitido, como obrigatório.

C) direito dos: O direito de acesso é do cidadão; aqui o enunciado trata da obrigação do órgão público.

D) facultado aos: A transparência não é faculdade/discricionariedade, mas sim imposição legal.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas

Fique atento ao termo “independentemente de requerimentos”: ele indica obrigação proativa do órgão, eliminando qualquer opção que fale em direito ou faculdade.

8. Conclusão

Entender o conceito de transparência ativa e o dever do poder público são essenciais para interpretar corretamente o tema.

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Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Eita banca ralé... questão assim eu nem respondo pra não macular minhas estatísticas aqui no QC