A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o“Novo Código Florest...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Agropecuário |

Q1128513 Direito Ambiental

A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o“Novo Código Florestal”, que, apesar de não ser um código no seu fiel sentido jurídico, ficou referenciado por este nome.
Essa lei trouxe diversas modificações referentes a temas como reserva legal e áreas de preservação permanente.
Dentre as alternativas a seguir, fica dispensada a recuperação da faixa de proteção (mata ciliar):

em nascentes e olhos d'agua em imóveis rurais com até 4 módulos fiscais.

lagos e lagoas naturais.

em cursos d'água de até 10 m de largura.

em cursos d'água entre 10 a 50 m de largura.

nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.

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