A Lei Federal n° 12.651/2012, institui o“Novo Código Florest...

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Q1128513 Direito Ambiental
A Lei Federal n° 12.651/2012, institui oNovo Código Florestal, que, apesar de não ser um código no seu fiel sentido jurídico, ficou referenciado por este nome.
Essa lei trouxe diversas modificações referentes a temas como reserva legal e áreas de preservação permanente.
Dentre as alternativas a seguir, fica dispensada a recuperação da faixa de proteção (mata ciliar):
Alternativas