O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prev...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB
Q1184808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais, garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas