Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CO...

Gabarito: letra b.

  a) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo. ERRADO.

Nem toda atividade administrativa (ato da administração) pode ser caracterizada como ato administrativo.

Há diferença entre ATOS DA ADMINISTRAÇÃO e ATOS ADMINISTRATIVOS.

Atos administrativos: produzidos no exercício da função administrativa e regidos pelo direito público.

Atos da administração: todos aqueles praticados pela Adm. Pub. Ex: atos de direito privado, atos materiais da Adm. (demolição de prédio, limpeza de rua), contratos administrativos.

  b) Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito. CERTO.

  c) O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares. ERRADO.

A declaração de vontade unilateral é um dos aspectos do ato administrativo.

  d) O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado. ERRADO.

A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, permite que a Administração atue independentemente de autorização judicial, inclusive mediante o uso da força.

  e) Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade. ERRADO.

Esse é o atributo da autoexecutoriedade.

A imperatividade garante a imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância, de modo unilateral.

GABARITO B

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Presunção de legalidade e veracidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

A Auto executoriedade é o atributo que faz com que ALGUNS atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária. Essa possibilidade decorre da necessidade que algumas atuações administrativas têm de ser ágeis e imediatas visando preservar a coletividade. É esse atributo que permite que o agente, na defesa dos interesses da sociedade, aplique sanções, recolha alimentos impróprios para consumo, providencie a interdição de um estabelecimento comercial que infringiu normas sanitárias, etc - observando sempre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

bons estudos

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

"... ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos

jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

(Di Pietro, 2020)