Home Concursos Públicos Questões Q331396 Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q331396 Direito Penal Medida de segurança , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz | Q331396 Direito Penal Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança. Alternativas A Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção. B Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias. C Tem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico. D A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Gabarito Comentado Aulas Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro