A Lei Distrital n.º 4.451/2009 estabelece normas acerca da ...

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Q345940

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345940 Legislação Estadual

A Lei Distrital n.º 4.451/2009 estabelece normas acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no âmbito do Distrito Federal. Com relação a essas normas, assinale a alternativa correta.

O funcionamento do Conselho Tutelar será realizado em horário comercial; aos finais de semana e feriados, o atendimento deverá ser feito pela autoridade judiciária de plantão.

A efetiva atuação em horário fora do estabelecido pela lei deverá ser feita pelo Centro de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A competência do Conselho Tutelar restringe-se à solução de situações de violação dos direitos da criança e do adolescente, mediante adoção de procedimentos legais cabíveis.

A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da coordenação de apoio técnico aos conselhos tutelares.

O funcionamento dos conselhos tutelares não contempla previsão orçamentária, visto que são mantidos por organização civil.

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A Lei Distrital n.º 4.451/2009 estabelece normas acerca da ...

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