Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa ...

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Q452688

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452688 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:

Restrição ao direito de reunião.

Incomunicabilidade do preso.

Restrição ao sigilo de correspondência.

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública.

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