De acordo com a legislação vigente, qual é o
procedimento que deverá ser adotado pelos dirigentes
de estabelecimentos de ensino fundamental nos casos
de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos
de elevados níveis de repetência?

Question

De acordo com a legislação vigente, qual é o
procedimento que deverá ser adotado pelos dirigentes
de estabelecimentos de ensino fundamental nos casos
de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos
de elevados níveis de repetência?  Alternativa A: Comunicar ao Juiz da Infância e Juventude, para
a devida advertência ao aluno. Ou Alternativa B: Encaminhar ao Ministério Público. Ou Alternativa C: Notificar a secretaria da escola, para devido
registro no livro de ocorrências. Ou Alternativa D: Comunicar ao Conselho Tutelar. Ou Alternativa E: Registrar no diário de classe, para posterior
notificação ao responsável.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Comunicar ao Conselho Tutelar. Gabarito: DFundamento decisivo: A chave era identificar o destinatário legal expresso no art. 56 do ECA para os casos narrados: o Conselho Tutelar.Tema central: ECA e comunicação escolarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca o destinatário legal. O ECA não manda comunicar ao Juiz da Infância e Juventude nesses casos.BErradaEstá errada porque indica o Ministério Público como destinatário, mas a norma específica para a hipótese do enunciado aponta o Conselho Tutelar.CErradaEstá errada porque prevê providência interna da escola. O art. 56 exige comunicação ao Conselho Tutelar.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao comando do art. 56, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente: diante de reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar após esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência, os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar.EErradaEstá errada porque se limita a registro no diário de classe e posterior notificação ao responsável, sem atender à providência legal exigida, que é comunicar ao Conselho Tutelar.Pegadinha da questãoTrocar o destinatário legal correto por outras autoridades ou por medidas internas da escola.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar faltas injustificadas, evasão escolar com recursos escolares esgotados e repetência elevada, procure a regra específica do art. 56 do ECA.Se a lei indicar destinatário expresso da comunicação, elimine alternativas que troquem esse órgão por juiz, Ministério Público ou setor interno da escola.A expressão "esgotados os recursos escolares" sinaliza que a providência passa à comunicação ao Conselho Tutelar.

De acordo com a legislação vigente, qual é o procedimento q...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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