Em determinado órgão público, foi instaurado
procedimento para apurar possível ato de improbidade
administrativa consistente no enriquecimento ilícito de
agente público. A comissão processante analisou os
elementos probatórios e discutiu a aplicação das
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe
sobre os atos de improbidade administrativa e as
respectivas sanções, considerando as alterações
legislativas recentes.