A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." A assertiva I está de acordo com o § 3º, a III com o § 4º, e a II contraria o § 1º ao indicar dois anos em vez de quatro; por isso, o gabarito é a alternativa C.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois.BErradaIncorreta porque inclui a proposição II, que contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. Embora I e III estejam corretas, a presença de uma assertiva errada invalida a alternativa.CCertaA alternativa C está correta porque contém apenas as proposições I e III, compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A proposição I encontra amparo no art. 1º, § 3º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A proposição III encontra amparo no art. 1º, § 4º, que prevê paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. A proposição II está errada porque o art. 1º, § 1º, fixa reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos.DErradaIncorreta porque afirma como correta apenas a proposição II, mas ela é incompatível com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que prevê periodicidade quadrienal.Pegadinha da questãoA troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, não em dois.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 8.142/1990, confira sempre a literalidade sobre a periodicidade da Conferência de Saúde.Lembre que o Conass e o Conasems têm representação no Conselho Nacional de Saúde.Quando a questão tratar de usuários, verifique a paridade em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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